Sono
10, fevereiro, 2021
Dorme em alguma gaveta da Assembleia Legislativa desde novembro de 2018 o projeto de lei 0253, que institui o Novo Código de Vigilância Sanitária do Estado de SC. A proposta descreve níveis de atuação da autoridade sanitária; ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador; as infrações sanitárias e respectivas penalidades e o rito processual administrativo.
Categorias:Sem categoria