Proteção
24, fevereiro, 2021
Começou a tramitar no Legislativo estadual projeto do deputado Ivan Naatz (PL) obriga os cartórios de registro civil do Estado a informar ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 anos, na data do nascimento do bebê. O importante objetivo é permitir que o MP tenha ciência de eventuais nascimentos que sejam fruto de estupro de vulnerável.
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