Sem luxo
O deputado federal catarinense Gilson Marques (Novo) é autor do dispositivo na Nova Lei de Licitações que veda aquisição de itens de luxo pela administração pública. Aprovada em 2020, a lei foi sancionada dia 1º de abril. Uma das importantes mudanças apresentadas na nova legislação é o dispositivo que veda a aquisição de itens de luxo em licitações públicas. Diz, textualmente: “Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”. A iniciativa surgiu após notícias de uma licitação do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de mais de R$ 1 milhão, para compra de lagostas, camarões e outros itens, como vinhos premiados e uísques.
