Controvérsias
Uma das controvérsias que cercam o projeto do novo Código Florestal refere-se aos limites da União e dos Estados para legislarem sobre o assunto. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é um dos relatores da proposta, pretende ampliar a atuação dos Estados. Mas, em debate no Senado, terça-feira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, disse que o novo código deve fixar exigências mínimas que terão de ser respeitadas. E o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, ressaltou que a legislação não pode permitir disputas interestaduais. A definição de regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) é um exemplo. No seu relatório, Luiz Henrique permite que os governadores definam situações em que a vegetação das APPs possa ser suprimida, hoje prerrogativa da União.
