Clausula abusiva
10, outubro, 2011
Foi considerada abusiva pela Justiça de SC cláusula contratual que prevê a suspensão das atividades escolares para alunos inadimplentes há mais de 90 dias. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de SC contra o Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe-SC). A decisão também considerou abusivo o desconto na mensalidade para quem paga a mensalidade em dia, por tratar-se de uma “multa mascarada”.
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