Blog do Raul Sartori

Houve quem dissesse ser ilegal a nomeação, pelo governador Jorginho Mello, de seu filho, Filipe Mello, como titular da Secretaria da Casa Civil. Não é. A súmula vinculante número 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal, diz que os cargos de secretariado são considerados nomeações políticas e, portanto, não obedecem à lei antinepotismo, que proíbe nomeações de cônjuges dos administradores e parentes de até terceiro grau destes para cargos públicos. Em rede social, o rival de Jorginho nas eleições de 2022, o ex-deputado Décio Lima (PT), classificou a nomeação como “baderna” e “nepotismo vergonhoso”.