Sem restrições
20, fevereiro, 2024
O Supremo Tribunal Federal afastou limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar do Amazonas e Ceará. A decisão é agora clara: não se pode estabelecer percentuais ou limites de vagas por sexo. O STF tem ainda para julgar 14 outras ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. Uma é de SC.
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