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Ilegalidade

24, fevereiro, 2024

Inacreditável! O TJ-SC manteve (e não se esperava que fosse diferente) sentença da comarca de Sombrio que anulou decreto municipal que criou uma tarifa pelo qual o condutor evitava multa e pontuação correspondente a infração de trânsito caso fosse flagrado por estacionar de forma irregular em vaga rotativa.

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