Imunidade tributária
1, março, 2024
O Congresso está analisando em plenário a Proposta de Emenda à Constituição 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Conforme o relatório anexado à PEC, se aprovada a |PEC deverá gerar perda de arrecadação somente em SC, Minas Gerais e Pernambuco. É que nos demais já há isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos. E, em alguns casos, para veículos com mais de 10 anos.
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