Blog do Raul Sartori

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu ontem o projeto de lei complementar 35/2022) que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos estados e municípios com a União. Apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.