Usurpação
3, abril, 2024
Há uma lei estadual que já deveria ter caducado há tempos, que exige prévia licença ambiental para instalar antenas transmissoras de telefonia no Estado. Caducada porque tal licença é de competência privativa da União, conforme atestou o Supremo Tribunal Federal no tema 1.235. Ações tem chegado ao TJ-SC que, providencialmente, tem anulado todos os autos de infração.
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