Blog do Raul Sartori

Pioneiro na criação de uma unidade designada como vara de garantias no Brasil, em dezembro, em Rio do Sul, o Judiciário de SC instalou uma segunda, em Balneário Camboriú. O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Muitos operadores do Direito dizem ser dispensável e dispendiosa para o já caro Judiciário tupiniquim. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução.