Zoneamento 1
O Ministério Público Federal deu prazo de 30 dias para o governo do Estado informar se vai acatar várias recomendações em relação ao Zoneamento Ecológico-Econômico de SC, dentre elas a participação popular. O ZEE é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, destinados a assegurar a qualidade dos recursos hídricos e do solo, e a conservação da biodiversidade.
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