Novas leis
29, maio, 2024
Novas leis foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello na área de inclusão social. A 18.918 altera a legislação atual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral. Assim, este segmento passa a ter acesso prioritário a ações e serviços de saúde, educação e inserção no mercado de trabalho, entre outros. A 18.917 assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual, isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.
Categorias:Sem categoria