Praia de todos
17, julho, 2024
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar hoje projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que prevê o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público. A pena é de seis meses a dois anos de detenção e multa. Hoje não existe previsão de crime específico para isso.
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