Lei suspensa
12, agosto, 2024
O Supremo Tribunal Federal manteve decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam leis dos municípios de Navegantes, em SC, e de Rondonópolis, no Mato Grosso, que proíbem o uso de linguagem neutra em escolas e bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais. A alegação é que tal assunto compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Categorias:Sem categoria