Blog do Raul Sartori

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, disponível para consulta na página do órgão na internet, publicou ontem notificações de alerta a 38 municípios que não alcançaram a meta de arrecadação do segundo bimestre do ano. Em uma atuação preventiva e orientativa, o TCE sugere aos poderes Executivo e Legislativo locais a promoção de limitação de empenho e movimentação financeira, em atenção ao que determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.