Blog do Raul Sartori

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado aponta que até o último dia 17 deste mês, 25 municípios ultrapassaram o limite de alerta da despesa com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre deste ano. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida (54%, no caso do Poder Executivo, e 6%, no Poder Legislativo). Quando os gastos superarem 90% desse limite, os tribunais de contas devem, por força da legislação, alertar os poderes, o que o TCE-SC está fazendo diligentemente.  Dos 25, 16 tiveram gastos acima de 90% do limite estabelecido, e nove apresentavam percentual superior a 95%.