Atenção máxima
27, agosto, 2024
O mundo político e jurídico brasileiro estará de olho, nesta terça-feira, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cuja presidente, Caroline de Toni (PL-SC), pautou um pacote de quatro medidas que podem restringir a atuação dos hoje abusados ministros “supremos”. Uma delas dá aos congressistas o poder de suspender decisões deles. Outra quer acabar com suas decisões monocráticas. Uma terceira, pouco divulgada, quer tipificar como crime de responsabilidade deles possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.
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