Avançou, mas…
29, agosto, 2024
Avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, quatro propostas que compõem o pacote de retaliação do Congresso contra o Supremo Tribunal Federal. Sob coordenação de Caroline de Toni (PL-SC), seus relatórios foram lidos anteontem e a oposição mostrou ter maioria para aprová-los, mas o governo usou o regimento e pediu vista, o que permite seu adiamento por duas sessões do plenário. Elas preveem a autorização para o Congresso sustar decisões do STF que supostamente exorbitem funções da Câmara e do Senado e que limita as decisões monocráticas dos ministros do tribunal.
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