Terrorismo 1
25, setembro, 2024
Ficou pronto para análise na última comissão da Câmara dos Deputados, a de Constituição e Justiça, projeto de lei da deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) que a preside, incluindo entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas. Esta ação recebe o termo jurídico de esbulho possessório. Descreve a posse de um bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem, sem o devido direito ou autorização.
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