Blog do Raul Sartori

A partir de um caso concreto – de um posto de combustível de Camboriú, multado em 150% pela Receita Federal, por entender que a separação de empresas do mesmo grupo econômico do estabelecimento buscou evitar o pagamento de imposto, em postura classificada como sonegação – o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu anteontem que tais multas, em casos de sonegação, fraude ou conluio, devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.