Tese jurídica
5, outubro, 2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou em sessão judiciária, nesta semana, uma nova tese jurídica: veda o bloqueio do salário de uma pessoa, mesmo parcial, para pagar dívida trabalhista gerada por ela. O texto passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados da Justiça do Trabalho catarinense, de forma a garantir que pedidos semelhantes recebam uma mesma decisão judicial.
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