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Enquadramento 1

15, novembro, 2024

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC) conduziu a tensa votação, anteontem, de projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três Estados e com destaque na imprensa local e nacional, a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional.

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