Sem partido 2
16, dezembro, 2024
Sobre o assunto, em SC, a última informação é de decisão do Tribunal de Justiça do Estado, de novembro de 2023, que considerou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Psol. Porém, em ao menos 10 decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, legislações como esta foram declaradas inconstitucionais. Durma-se com um barulho desses!
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