Impostos
14, julho, 2010
Vão à deliberação do plenário da Assembléia Legislativa, nos próximos dias, dois projetos que envolvem ICMS. Um do deputado Jailson Lima (PT), que altera dispositivos sobre a isenção do imposto na aquisição de automóveis por deficientes físicos. O outro da deputada Odete de Jesus (PRB), que proíbe o repasse da cobrança daquele tributo nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e tempos de qualquer culto.
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É permitido legislar em causa própria e participar da votação, no caso da Deputada Odete
de Jesus…