Pena justa
16, agosto, 2025
O TJ-SC encaminhou ao Supremo Tribunal Federal nesta semana o Plano Estadual Pena Justa, para reverter as graves e persistentes violações de direitos fundamentais no sistema prisional. Uma das medidas previstas em SC é a criação da Central de Regulação de Vagas, para controlar e racionalizar o uso das vagas no sistema prisional como combate à superlotação estrutural.
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