Legalidade
A Advocacia-Geral da União comprovou na Justiça a legalidade do contrato firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pelas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis., que administra o trecho da BR-101 de Curitiba a Palhoça. A atuação da AGU ocorreu após um particular ajuizar ação popular para anular um termo aditivo, alegando que ele contribuiu para atrasos injustificáveis na execução das obras, sem aplicação de sanções.
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