Histórico criminal
5, setembro, 2025
Sob relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC) a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto de lei que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de acessar o histórico criminal de seu agressor, desde que relacionado a processos com decisão condenatória definitiva ou que constem em registros públicos.
Categorias:Sem categoria