Novos projetos 2
12, novembro, 2025
O segundo proíbe manter cães acorrentados, com exceções, e prevê multas de até R$ 5 mil. O terceiro, que vai dar o que falar, autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica de baixa renda com medida protetiva concedida. O quadro se completa com um projeto que institui a Comenda do Mérito da Família, honraria que seria destinada a casais com 40 a 90 anos de matrimônio. Estranho é isso ser atribuição legislativa e, pior, conforme o projeto, ser concedida pela Assembleia Legislativa.
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