Transito municipal
19, novembro, 2011
Está próximo o sonho de muitas prefeituras catarinenses. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito. Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
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