Referência
O caso do cão Orelha em Florianópolis está levando o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) a avaliar a possibilidade de incluir a redução da maioridade penal para crimes contra animais na Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública. O texto já prevê um referendo popular para 2028 que decidirá se adolescentes a partir de 16 anos passarão a responder judicialmente por crimes violentos contra seres humanos. Agora se cogita que a regra também contemple crueldade contra pets.
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