Freio no STF
12, fevereiro, 2026
Na Câmara dos Deputados tramitam 39 projetos para restringir o poder de ação do Supremo Tribunal Federal. Uma delas têm tramitação mais avançada. De autoria de Caroline De Toni (PL-SC), amplia aos Estados a competência para legislar sobre armas de fogo. Está pronta para ir ao plenário. É uma resposta ao reconhecimento do STF de que o tema é de competência exclusiva da União. A propósito, Caroline tem, junto com Antônio Nicoletti (União Brasil-RR, o maior número de propostas em tramitação: sete.
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