Maioridade penal
A propósito da recente declaração do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal, a bancada do PT correu para divulgar nota contrária, agora assinada pelo novo líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (SC), para quem a proposta, além de “politicamente retrógrada, incorre em teratologia jurídica, tendo em vista que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal e, portanto, não são passíveis de deliberação por maiorias eventuais”. Amém.
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