Blog do Raul Sartori

O vereador florianopolitano Leonel Camasão denunciou ao MP-SC cinco leis municipais aprovadas em diferentes cidades catarinenses que, na prática, diz ele, utilizam a estrutura do poder público para intimidar mulheres e dificultar o acesso ao aborto legal. Cita casos onde tais leis obrigam a afixação de cartazes com a mensagem de que “aborto é crime”, sem explicar de forma clara as situações em que o procedimento é permitido pela legislação brasileira, como nos casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Tem razão.