Blog do Raul Sartori

O casamento de menores de 16 anos já é proibido no país. Projeto de lei da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. A diretriz, além de conter regras para impedir o reconhecimento de uniões precoces, seria feita por meio de ações das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.