Sem planos
Escreveu-se aqui que 24 municípios de SC não têm plano diretor pronto e 91 até os tem, mas há mais de 10 anos estão sem passar pela revisão obrigatória. Mas o que dizer de uma nova regulamentação para construções, reformas e demolições em Florianópolis, conforme projeto aprovado no seu Legislativo semana passada? Prevê o licenciamento declaratório, que permite ao interessado iniciar a obra sem aguardar análise prévia da prefeitura. O proprietário e o responsável técnico assinam uma declaração de conformidade, pagam as taxas e o alvará é expedido automaticamente. O modelo será obrigatório para edificações unifamiliares e poderá ser estendido a outras categorias. A responsabilidade pela veracidade das informações e pelo cumprimento da lei recai solidariamente sobre proprietários e profissionais técnicos, como arquitetos e engenheiros. Ali é que está o busílis!
