Blog do Raul Sartori

Pela mais nova lei estadual, a 19.804, sancionada terça-feira, 14, o governo estadual está autorizado a fornecer gratuitamente spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. O fornecimento será realizado após o registro de ocorrência policial e a comprovação da medida protetiva deferida pelo juízo competente, cabendo à vítima apresentar documento oficial que comprove o deferimento da medida judicial em seu favor.