Discriminação
Leis estaduais garantem a isenção do pagamento do IPVA a pessoas com deficiência física, visual, mental e transtorno do espectro autista. Os deficientes auditivos estão excluídos. O deputado Pedro Baldissera (PT) entrou com projeto na Alesc visando sua inclusão, sem sucesso. Foi arquivado na Comissão de Finanças e Tributação, sob a alegação de que inviabilizaria de forma concreta as metas fiscais do Estado. Pode?
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