Nome de pessoas
Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novos critérios para dar nome de pessoas a trechos de rodovias federais. A proposta, de 2019, que é de autoria do então senador Jorginho Mello, exige consultas e audiências públicas para este tipo de homenagem, e com restrições: o parlamentar só poderá sugerir homenagens para estação terminal, obra de arte ou trecho de via localizado no Estado pelo qual foi eleito. Hoje não há essa restrição. Também exige que a pessoa homenageada tenha tido ampla notoriedade entre a população.
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