Efeito Orelha
Tem o número 19.875 a mais nova lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello, e também inspirada no caso do cão Orelha. Obriga a instalação de placas de avisos em estacionamentos públicos e privados alertando os condutores de veículos automotores para que tenham atenção à permanência de animais domésticos no interior dos veículos quando do desembarque. Quem não cumprir a lei receberá advertência na primeira autuação e multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência.
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