Efeito Orelha
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou projeto de lei que torna mais rigorosas e abrangentes as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Estado, principalmente quando cometidas por menores de idade. Um dos pontos centrais é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
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