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Maioridade penal

9, junho, 2026 Deixar um comentário Ir para os comentários

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados agendou para hoje análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tema que a oposição pretende usar para pressionar o governo na área da segurança pública. A PEC é de 2012, originária de projeto de lei do então deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).

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