Blog do Raul Sartori

Na ação civil pública que o governo estadual ajuizou anteontem contra a União, com o objetivo de suspender as cotas de captura da tainha para a pesca artesanal, a Procuradoria- Geral do Estado qualifica a medida como um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição é aplicada apenas a SC, não existindo limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas. Impressionante isso.