Blog do Raul Sartori

Um pedido de vista coletivo adiou a votação de importante proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A proposta, que está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, tem como autores Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O parecer aumenta de 50% para 53% a porcentagem que a União entrega a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados e ainda do imposto seletivo, criado pela reforma tributária de 2023.