Blog do Raul Sartori

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área. De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o projeto tem como relator o deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), que recomendou sua aprovação.