Isenção suspensa
O Tribunal de Contas do Estado mandou a prefeitura de Bombinhas suspender a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para mais de um veículo na categoria “locatário de imóvel”, até eventual alteração legislativa que autorize expressamente essa hipótese. Uma inspeção identificou que o município vinha concedendo isenções para veículos cadastrados na categoria “locatário de imóvel” muito além dos limites previstos na legislação municipal. Era o “jeitinho” famoso.
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