Para o arquivo
O TJ-SC manteve o arquivamento de um pedido de instalação de CPI destinada a investigar os serviços notariais e de registro no Estado. Entendeu-se que o requerimento não mantinha o quórum mínimo exigido quando foi analisado pela Alesc. Seriam necessárias 16 assinaturas, no mínimo. Como dois deputados pediram sua retirada, a direção da Alesc determinou o arquivamento, que foi contestado e remetido ao Judiciário.
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