Blog do Raul Sartori

A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) é autora do projeto de lei 2577/26, que concede anistia a pais e responsáveis que respondem a processos ou foram punidos administrativa, civil ou criminalmente, exclusivamente por adotarem o ensino domiciliar (homeschooling). Argumenta que a proposta busca reparar situações de insegurança jurídica enfrentadas por famílias que “oferecem educação de alto nível aos filhos”. Em abril de 2025, o STF decidiu que o ensino domiciliar não é proibido pela Constituição, mas por falta de uma lei federal específica os pais não podem substituir a escola regular.