Guarda Municipal
22, julho, 2010
Para outras prefeituras catarinenses que querem criar suas guardas municipais, o Tribunal de Justiça do Estado abriu uma janela, ontem. O Órgão Especial do TJ considerou constitucional a lei municipal de Laguna, que cria a Guarda Municipal naquela cidade. O Ministério Público foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade. O relator da Adin, desembargador Newton Trisotto, considerou que a Guarda Municipal, desde que restrita ao trabalho de fiscalização do trânsito e às ações de combate aos agressores do meio ambiente, pode funcionar normalmente.
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Mas então jogaram no lixo a Constituição Estadual?
Art. 107. À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:
e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;
g) a proteção do meio ambiente;
Art. 112. Compete ao Município:
X- constituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações;
Morar em república de bananas é dose!